No mundo globalizado em que vivemos, no qual as relações interpessoais e de mercado se tornam cada vez mais intensas, o escritório de advocacia Duarte & Almeida Advogados Associados tem como proposta oferecer serviços especializados e eficazes, primado pelo profissionalismo embasado no conhecimento jurídico prático e efetivo.

Fundado em 2011 e inscrito na OAB/RN sob o nº. 333, o Duarte & Almeida Advogados Associados é uma sociedade composta por profissionais experientes e capacitados para operar nas mais diversas áreas do Direito, atuando tanto preventivamente quanto na resolução, extrajudicial e judicial, de conflitos, sempre com o intuito de atender, de forma personalizada, os clientes, seja pessoa jurídica ou física, buscando a melhor solução jurídica para os casos que lhe forem confiados, prezando pelos princípios da moralidade, ética, planejamento, eficiência e celeridade.

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 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que o levou à aposentadoria. Em 2006, a junta médica oficial do TRT concluiu que o servidor se encontrava em estado de invalidez permanente. Três anos depois, diante da regressão da doença, ele foi considerado apto e retornou ao cargo. Em 2014, foi novamente aposentado por invalidez e requereu a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que garante o benefício aos portadores de neoplasia maligna. O Tribunal Regional indeferiu o pedido, com o fundamento de que não teria sido demonstrada recidiva da doença nos últimos cinco anos. Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança ao TST. O relator, ministro Lelio Bentes Correa, lembrou que, no exame de caso similar, o Órgão Especial afastou a obrigação de demonstrar contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para postular a isenção do Imposto de Renda. Naquele julgamento (RO-68-83.2012.5.08.0000), entendeu-se que prepondera o valor da dignidade da pessoa humana no sentido de o erário se abster de arrecadar o imposto “de quem necessita arcar com os elevados custos de tratamento e medicamentos na busca da cura, em área de reconhecida omissão da saúde pública”. Para o relator, o período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação da doença e o requerimento da isenção não impede o reconhecimento do benefício, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes citados no voto. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal concedeu parcialmente a segurança postulada, a fim de declarar o servidor isento do pagamento do Imposto de Renda e de determinar ao TRT que se abstenha de efetuar os descontos nos proventos de aposentadoria dele. Também foi determinada a devolução dos descontos efetuados a partir da data da impetração do mandado de segurança. Fonte: TST #deaadvogados #direito