Sócio e administrador podem responder por tributos da empresa? A responsabilidade de terceiros no Código Tributário Nacional

por Matheus Rabello Todo empresário já se deparou com a pergunta: se eu não recolher determinado tributo, até que ponto posso responder pessoalmente por isso? A resposta legal para a questão deveria ser simples, mas infelizmente a prática apresenta respostas nada encantadoras. O que diz a lei: artigo 135 do CTN O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe da seguinte forma ao regulamentar a responsabilidade de terceiros: …

Contratação temporária: análise de pressupostos e questões controversas

Por Ricardo Duarte Jr. e Raiane Mousinho Fernandes Borges [1] Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Contratação; 2.2.2 Temporariedade Da Função; 2.2.3 Excepcionalidade Do Interesse Público; 3.   Contratação temporária e o supremo tribunal federal; 4. Conclusão  RESUMO: O presente artigo tem …

Reflexão sobre desigualdade!

Por Ricardo Duarte Jr. Quase todos os dias, vejo críticas à “desigualdade econômica”. A fundamentação utilizada para tanto é a “pobreza” de uma parcela da sociedade. No entanto, contrariamente à fundamentação, elas direcionam a sua argumentação para resolução desse “problema” no sentido de reduzir a riqueza dos ricos, e não a favor de criar riqueza para os pobres. Segundo essas …

Direito à cidade sustentável, coeficiente de aproveitamento e outorga onerosa: por quê isso interessa a você?

Por Marise Costa de Souza Duarte No contexto das graves questões urbanas brasileiras, onde a injustiça e a desigualdade social caminham ao lado da agressão ao meio ambiente, o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) veio inserir na Ordem Jurídica o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à moradia, transporte, trabalho, terra urbana, infraestrutura, saneamento ambiental, lazer e …